quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

PARAGUAI: BISPOS DENUNCIAM TERRÍVEIS CONDIÇÕES DE PRISÕES, APÓS REBELIÃO QUE FEZ 7 MORTOS

 A Conferência Episcopal do Paraguai se manifestou publicamente, após a rebelião violenta que eclodiu na última terça-feira, 16 de fevereiro, no maior presídio do país, a Penitenciária Nacional de Tacumbú, em Assunção. Com o motim, que revelou o controle do crime organizado, 7 pessoas perderam a vida – entre elas, 3 foram decapitadas – e várias outras ficaram feridas. As mortes foram confirmadas pelo Ministério Público.

Centenas de presos se armaram de facas numa rebelião que durou quase 24h, com sequestro de 19 agentes penitenciários e o massacre de pessoas. Segundo os reféns, cerca de mil presos estavam no comando da situação até a retomada do controle por parte dos agentes antimotim.

A manifestação dos bispos

A declaração dos bispos, divulgada no site do episcopado na sexta-feira (19), denunciou as terríveis condições das prisões e de um inteiro sistema penitenciário do país. Além disso, os prelados expressaram condolências e proximidade espiritual às famílias que perderam tragicamente os entes queridos.

“Os fatos demonstram”, afirmaram os bispos, “que não faz sentido ter uma superestrutura para deter pessoas que têm contas pendentes com a Justiça, se a forte corrupção continua a prevalecer nas prisões e se uma profunda reforma prisional não for realizada”.

A superlotação dos presídios

Os prelados lamentaram a ausência de ações eficazes para “reduzir a população carcerária que não foi condenada definitivamente e para evitar a superlotação, que é prejudicial aos direitos fundamentais de todo ser humano”. De fato, a prisão de Tacumbú abriga 4.100 detentos, o dobro do que deveria. Eles expressaram ainda a preocupação “com a extrema violência com que agem os grupos criminosos” – cada vez mais numerosos e violentos -, “que condicionam as autoridades nacionais através da extorsão e têm o controle sobre a população carcerária”.

Recordando que “muitos daqueles que são privados da sua liberdade e estão cumprindo uma pena, ou estão esperando que a justiça aja de acordo com a lei, têm sonhos e esperanças, têm famílias esperando por eles e realmente querem ser reintegrados à sociedade”, os bispos exortaram “o governo nacional, o judiciário e o legislativo a redobrar os esforços” e a terem uma visão mais humana em relação àqueles que são privados de liberdade e merecem uma segunda chance – o que representa uma vantagem para toda a população.

Fonte: Site da Pastoral Carcerária Nacional

terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Presos são submetidos a exames após denúncias de tortura em Sobral; PCr do Estado pede transparência

Nos dias 20 e 21 deste mês, pelo menos 40 internos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral teriam sido espancados com golpes de cassetetes nas mãos e no abdômen, com spray de pimenta nos olhos e confinamento coletivo.

Ontem, integrantes da Pastoral Carcerária do Ceará se reuniram para elaborar um documento pela transparência no processo investigatório. Principalmente no que diz respeito à informação para familiares dos lesionados. Até agora, segundo uma fonte, não foi aberto procedimento administrativo nem na Secretaria da Administração Penitenciária nem na Corregedoria Geral de Disciplina do Estado.

Mecanismo

O pivô das supostas torturas em Sobral envolveria a chefia de disciplina da penitenciária regional e os presos que, constantemente, estão em conflitos no interior da prisão. Em abril de 2019, um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura apontou violações nos presídios cearenses.

Pimenta

Um dos pontos relacionados no documento do Mecanismo Nacional, que pertence ao Governo Federal, é exatamente o “uso de spray de pimenta” por policiais penais em presos que não mantém a “imobilidade e o silêncio para realização do procedimento”.

Naturalização

Padre Marcos Passerini, ex-coordenador da Pastoral Carcerária do Ceará, lembra que, na época das denúncias, houve um pacto entre órgãos do poder público na “naturalização da força excessiva” implementada pela Secretaria da Administração Penitenciária. Inclusive, afirma, dos bispos da CNBB no Ceará.

Leia a denúncia com mais detalhes abaixo:

Denúncias de tortura e descaso contra presos da Penitenciária Industrial Regional de Sobral (Pirs) estão sendo investigadas por determinação judicial. Detentos foram submetidos a perícia na última sexta-feira, 22, após inspeção conjunta do juiz corregedor de Sobral e integrantes do Ministério Público Estadual (MPCE), da Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará (OAB-CE) e da Defensoria Pública Estadual. O laudo ainda não foi concluído.

Em nota, o MPCE afirma que, durante a visita, alguns internos relataram práticas de agressão por parte de policiais penais. Diligências são realizadas, continua a nota, para identificar supostos autores dos crimes. O caso tramita em segredo de justiça. Por meio de nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou apurar as denúncias e que “está à inteira disposição das autoridades envolvidas”. “A SAP repudia qualquer ato que possa violentar a dignidade humana e afirma que é vigilante na fiscalização e investigação de qualquer denúncia ou comportamento que não esteja amparado pela Lei de Execuções Penais”.

O POVO apurou que as denúncias de tortura começaram a ser investigadas a partir do relato de um profissional que trabalhou na penitenciária. Em carta enviada a MPCE e OAB, ele afirmou, entre outros, que há na penitenciária “muitos internos” com fraturas em diversos locais do corpo “há várias semanas”. “Descobri que as fraturas ocorreram dentro da Pirs. Eles alegam queda, mas não acredito. Acredito que foram lesionados”. Entre os casos citados, está o de um preso que desenvolveu conjuntivite traumática após sofrer um trauma no olho direito. O denunciante suspeita que a lesão seja resultado de tortura, provocada por policial penal. Ele diz que, até deixar de trabalhar na penitenciária, o interno não usava colírio prescrito e que há o risco dele perder a visão.

Outra denúncia feita refere-se ao falecimento do preso Fabricio Teles Mororó, em novembro último. Conforme o denunciante, o óbito ocorreu após o interno, sem orientação médica, ser encaminhado de volta à vivência, que estava superlotada, enquanto recebia medicação intravenosa. Escritório de advocacia que representava Fabrício emitiu nota de pesar em que afirma que a gravidade do estado de saúde dele foi omitida. A SAP rebate as acusações afirmando que Fabrício recebeu seis avaliações médicas “com a devida prescrição e uso dos medicamentos”. Também afirma que laudo pericial atestou que o óbito ocorreu por “característica natural sem causa determinada”, sem sinal de “traumas ou fraturas”. A carta também relata casos de assédio moral por parte da direção da unidade e quadro de enfermagem diminuto.

O POVO ainda apurou que a Defensoria Pública representou pela busca e apreensão de livro de ocorrência da Pirs, assim como arquivos de sistemas de computador que possam indicar os nomes de detentos recolhidos unidade. Conforme a Defensoria, a quantidade de detentos submetidos à perícia é inferior ao observado na inspeção. Ainda haveria relatos de que internos teriam sido transferidos antes da realização do exame.

Procurada, a Defensoria Pública informou que não se pronunciaria até a conclusão dos laudos forenses. Mesmo posicionamento teve a OAB-CE. O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) não respondeu até o fechamento desta matéria. Em nota enviada na tarde desta quinta-feira, 27, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) informou ter instaurado procedimento disciplinar para a devida apuração das denúncias.

 Fonte: Site da Pastoral Carcerária Nacional

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021

Entidades lançam nota defendendo secretária-geral do CONIC, que sofreu ameaças e ataques

 

Uma série de entidades religiosas, dentre elas a Pastoral Carcerária Nacional, assinaram uma nota em defesa da integridade e vida da Pastora Romi Bencke, secretária-geral do CONIC e encarregada da Campanha da Fraternidade Ecumênica deste ano, que está sendo alvo de ameaças e ataques. Confira a nota na íntegra abaixo:

[…] “Somos chamados a amar a todos, sem exceção, mas amar um opressor não significa consentir que continue a ser tal; nem levá-lo a pensar que é aceitável o que faz. Pelo contrário, amá-lo corretamente é procurar, de várias maneiras, que deixe de oprimir, tirar-lhe o poder que não sabe usar e que o desfigura como ser humano. Perdoar não significa permitir que continuem a espezinhar a própria dignidade e a do outro, ou deixar que um criminoso continue a fazer mal. Quem sofre injustiça tem de defender vigorosamente os seus direitos e os da sua família, precisamente porque deve guardar a dignidade que lhes foi dada, uma dignidade que Deus ama.”

(Papa Francisco em Fratelli Tutti, 241)

 

Nos últimos dias a pastora Romi Bencke, da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, e secretária-geral do Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC, tem sido alvo de ameaças e ataques que colocam em risco sua integridade física e moral que devem ser tratadas com a seriedade que representam.

A pastora Romi Bencke é também membra fraterna e dedicada da Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB, quem aprendemos a respeitar e admirar como irmã de fé cristã na luta pelos direitos humanos e no caminhar em busca da dignidade da pessoa humana e nos ensinamentos do Cristo. As ameaças estão vindo principalmente de um grupo privado que tem se colocado recorrentemente e de forma grosseira contra o Ensino Social da Igreja, contra a doutrina da Igreja que se manifesta no carisma do reconhecimento dos Direitos Humanos notadamente desde a Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XXIII (1891), no carisma da renovação expressa no Concílio Vaticano II (1962-1965), e de todas as orientações que nos trouxeram os Papas de João XXIII e Paulo VI até Francisco.

Atacam os Papas e os Bispos condenando sua ação profética em defesa dos valores da vida de homens e mulheres, com igualdade e fraternidade, em sua orientação ecumênica pelo diálogo e comunhão das igrejas cristãs e de respeito a outras tradições religiosas, utilizando as redes sociais atuais. O ódio que professam contra a modernidade, a democracia e os direitos, neste momento se vira contra a pessoa de uma religiosa, uma mulher, uma irmã, e ameaça sua vida e existência. A campanha que movem contra ela é repleta de notícias mentirosas, de montagens de fotografias falsas, de intimidações autoritárias e de um chamado à violência de uma Cruzada.

Tememos que esse ódio misógino e as ameaças que ele representa possam gerar condições contra a vida da pastora que neste ano está incumbida de uma missão muito importante na condução da Campanha da Fraternidade Ecumênica, que desde o ano 2000, une as igrejas cristãs que se congregam no CONIC e que neste ano tem por lema “Fraternidade e Diálogo: compromisso de amor”.
Convocamos pessoas de boa vontade e organizações eclesiais e sociais para criar uma rede de solidariedade e em defesa da pastora Romi Bencke a fim de preservar sua integridade física e moral, e como espaço de discussão, manifestação e compreensão do significado do que representa a dignidade da pessoa e os diretos de homens e mulheres à vida em abundância. Além das orações e da fraternidade, essa rede de autoproteção deve também instar os Poderes constituídos a tomarem medidas protetivas, enquanto defensora de Direitos Humanos, para garantir a vida da pastora Romi e responsabilizar seus agressores.

Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2021.
16º ano do martírio de Irmã Dorothy Stang

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
CNLB – Conselho Nacional do Laicato do Brasil
CRB Nacional – Conferência dos Religiosos do Brasil
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Igreja Episcopal Anglicana
Movimento Nacional Fé e Política
MNDH Brasil – Movimento Nacional dos Direitos Humanos
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 2
CPT Nacional – Comissão Pastoral da Terra
CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
Pastoral Carcerária Nacional
PO Nacional – Pastoral Operária
6ª Semana Social Brasileira
PJMP – Pastoral da Juventude do Meio Popular
Pastoral do Povo da Rua – Nacional
CAIS – Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais
Comissão Episcopal Pastoral para o Laicato da CNBB
CEFEP – Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara
Setor da Mobilidade Humana da CNBB
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
JPIC – Justiça, Paz e Integridade da Criação do Verbo Divino
VIVAT Internacional – Brasil
Vida e Juventude – Centro Popular de Formação da Juventude
NESP – Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas
OLMA – Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano M. de Almeida
CRJP – MS – Comissão Regional Justiça e Paz do Regional Oeste 1/MS
CRJP – SP – Comissão Regional Justiça e Paz do Regional Sul 1/SP
Comissão Justiça e Paz de São Paulo
CJP-DF – Comissão Justiça e Paz de Brasília
CJPAOR – Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz de Olinda e Recife
CJP – Comissão Justiça e Paz da Diocese do Xingu – Altamira/PA
CPDH -Comissão de Promoção da Dignidade Humana-Arquidiocese de Vitória/ES
Comissão Diocesana Justiça e Paz de Barreiras – Bahia
Prelazia de São Félix do Araguaia/MT
Observatório Político da CBJP
Observatório de Finanças e Economia de Clara e Francisco da CBJP
Fraternidade Leiga Charles de Foucauld do Brasil
Pastorais da Ecologia Integral do Brasil
ABRA – Associação Brasileira pela Reforma Agrária
MMC – Movimento das Mulheres Camponesas
MNU – Movimento Negro Unificado
MOC – Movimento de Organização Comunitária
Movimento dos Focolares
Agência 10envolvimento
APGM – Associação Padre Gabriel Maire em Defesa da Vida
Associação para o Diálogo Interreligioso do Agreste de Pernambuco.
CNLB Regional Oeste 1/MS
CNLB da Arquidiocese de Montes Claros/MG
CADEIR – Comissão Arquidiocesana para o Diálogo Ecumênico e Inter-religioso, Florianópolis/SC
Cáritas Diocesana de Pesqueira/PE
Cáritas da Arquidiocese de Montes Claros/MG
Catequese Regional Noroeste da CNBB
Comissão de Direitos Humanos – ALEMG – Assembleia Legislativa do Estado MG
CDHPF – Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo
CADH Valdício Barbosa dos Santos “Leo” – Centro de Apoio aos DDHH/ES
CDDH Serra – Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra/ES
CEBI ES – Centro de Estudos Bíblicos ES
CEBI MS – Centro de Estudos Bíblicos MS
CEBI MT – Centro de Estudos Bíblicos MT
CEBI Planalto Central – Centro de Estudo Bíblicos DF e Entorno
Centro da Juventude Santa Cabrini, Teresina/PI
Comissão Brasileira Justiça e Paz
Organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 3
Centro de Espiritualidade Padre Arturo, São Leopoldo/RS
Centro de Estudos Anglicanos – Setor acadêmico
Centro Loyola de Fé e Cultura Goiânia
Rede Celebra de Goiânia
Centro São José, Bairro Bom Jesus, Porto Alegre/RS
COL – Círculo Operário Leopoldense/RS
Coletivo Mateando com Paulo Freire, Novo Hamburgo – RS
Comissão Pastoral Episcopal p/ Ação Sociotransformadora Reg. Sul 3-CNBB/RS
ECC – Encontro de Casais com Cristo da Paróquia N.S. Lourdes, Arq. Goiânia/GO
Escola de Fé e Política Padre Sabino Gentili, Arq. Natal/RN
Escola de Fé e Política Dom Pedro Casaldáliga/PB
Fórum em Defesa da Vida -SP
Fórum Mundial de Teologia e Libertação
Grupo Tortura Nunca Mais – SP
Hernandez Lerner & Miranda Advocacia
Linhas de Sampa, Coletivo de Mulheres de SP, bordados como panfleto por DDHH
Marcha Mundial das Mulheres MS
Congregação das Irmãs de Santa Catarina VM
Missionária de Santa Teresinha
Missionária Serva do Espírito Santo
Missionárias do Sagrado Coração de Jesus
Pia Sociedade Filhas de São Paulo – Paulinas
Província dos Frades Dominicanos
Movimento de Fé e Política João Pessoa – Paraíba
Movimento Fé e Política – Três Rios-RJ
Comissão Estadual de Fé e Política do Espirito Santo
CEBs – Articulação da Arquidiocese de São Luís/MA
Paróquia Nossa Senhora Aparecida do Uberaba, Curitiba/PR
Paróquia Santa Rosa de Lima, Goiânia/GO
Paróquia São Cristóvão, Lajeado/RS
Catequese da Paróquia Santa Luzia, Diocese de Ji-Paraná/RO
Pastorais Sociais da Arquidiocese de Santarém/PA
Pastoral Ação Social e Política da Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe BH
Paróquia São João Batista (São José de Deus/Ribeirão das Neves) – RENSC BH
Pastoral Afro da Diocese de Apucarana/PR
Pastoral Afro de Três Rios RJ
Pastoral Carcerária do Regional Oeste 1/MS
Pastoral da Ecologia Integral da Arquidiocese do Rio de Janeiro
Pastoral da Saúde Arquidiocesana de Porto Velho, RO
Pastoral de Liturgia Paróquia São José Operário-Três Rios RJ
Pastoral social política e ambiental Paróquia NS Guadalupe
Prefeitura Municipal de Três Rios – Coordenação de Ensino Religioso
Rede de Cidadania Açailândia/MA
Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Partido dos Trabalhadores
Grupo de Leigos Beata Maria da Paixão, de Paranaguá/PR
CEC – Coletivo Estudos da Conjuntura/Grande Vitória ES
IMV – Instituto Madeira Vivo/RO
AMIMARSAN – Associação Michael Donizete Martins dos Santos, Londrina/PR
Movimento Ecumênico de Joinville/SC
Pastoral do Migrante/RO
Serviço Pastoral dos Migrantes, Ji-Paraná RO
Auditoria Cidadã da Dívida

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021

Em artigo, Padre Bosco reflete sobre o início da Quaresma

 CINZAS
PE BOSCO
17/02/2021

Hoje iniciamos a Quaresma com as cinzas. As cinzas são o que seremos. Lembrar que somos apenas pó. Quando o corpo é cremado, se transforma imediatamente em cinza. Nossa vida terrena só será eterna depois de passarmos por esta terra, se aderimos a Cristo.

A nossa igreja nos recomendou colocar as cinzas em nossas cabeças, sem a cruz de cinza, como sempre se fez por conta da pandemia. Todos voltam da igreja no dia de hoje sem o sinal externo da cinza. Pensando bem, existe uma coerência ou sintonia com o evangelho.

Jesus recomenda que tudo seja feito da forma mais anônima possível, citando o jejum, a oração e a caridade, para que os outros não vejam mas somente o Pai do céu. Fazer para aparecer significa não ter a recompensa de Deus. Como acontecia nos anos passados, a cinza deste ano também está invisível em nossas cabeças, não na testa, e até caindo nos olhos.

Que este gesto possa falar para além dele ao nosso coração. O convite para a nossa conversão é-nos dirigido todos os anos: mudar a forma de pensar e agir. A mente e o coração devem ser modificados para que a nossa forma de viver também seja nova.

Pensar como Jesus, amar com Jesus, viver como Jesus. Ele é a nossa paz. Se não o temos como referência de nossas vidas, não temos nenhuma vida cristã em nós, mesmo que exteriormente nos identifiquemos como cristãos.

É tempo de mais oração, se seguida de uma verdadeira mudança, que pode ser até uma experiência de morte para uma vida realmente nova, um nascer de novo. (João 3)

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional

Pastoral Carcerária lança relatório A Pandemia da Tortura no Cárcere

 

A Pastoral Carcerária lançou o relatório A Pandemia da Tortura no cárcere.

Para acessar o relatório na íntegra, clique aqui.  

Dados Gerais

O relatório é fruto da análise de casos e denúncias relacionadas à pandemia do coronavírus recebidas pela Pastoral Carcerária Nacional ao longo do ano de 2020.

A Pastoral Carcerária Nacional recebeu, entre 15 de março e 31 de outubro de 2020, 90 denúncias de casos de tortura, envolvendo inúmeras violações de direitos em diversas unidades prisionais espalhadas pelo país. 

Para efeito de comparação, em 2019 a pastoral recebeu 53 casos neste mesmo período. 

A violação ao direito à saúde da população privada de liberdade foi central nas denúncias recebidas no ano passado: cerca de 67 dos 90 casos(74,44%) dizem respeito à negligência na prestação da assistência à saúde.

A violência e tortura também persistem, ampliados pelo maior fechamento do cárcere devido à pandemia: 53 casos de tortura recebidos pela Pastoral Carcerária envolveram agressões físicas, 52 diziam respeito à condições humilhantes e degradantes de tratamento – tais como ausência de banho de sol, e 52 envolveram negligência na prestação da assistência material – considerando, exemplificadamente, precário fornecimento de alimentação, vestuário, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, dentre outros.

 

Artigos, relatos e análises

Além dos dados gerais, familiares, ativistas, sobreviventes do sistema e pesquisadores da questão prisional refletem em artigos presentes no relatório sobre o uso da pandemia como forma de tortura, que fortalece a estrutura racista e violenta do cárcere, bem como seu impacto nas diversas populações presas.

Racismo

 

Monique Cruz, pesquisadora da Justiça Global, em seu artigo A vontade de ser livre é inata e a luta pela liberdade é uma constante: reflexões sobre racismo, tortura e pandemia no Brasil, analisa como a população negra, pobre e periférica que lota a maioria das celas no país, é a mais punida com a pandemia. 

“Falar de racismo, tortura e pandemia está para além de dizer que o sistema de justiça criminal brasileiro atua de maneira seletiva, punindo desproporcionalmente pessoas não-brancas e pobres, especialmente as mulheres negras. Implica dizer que há um processo histórico de separação das pessoas por raça e gênero que dá base às estruturas da injustiça e da violação de direitos humanos, que faz da tortura uma prática institucionalizada e socialmente aceita”. 

Mulheres presas

As integrantes do Grupo de Trabalho da Pastoral Carcerária Nacional para a questão da Mulher Presa, no artigo Tortura Contra as Mulheres Presas, denunciam o sofrimento e isolamento vivido pelas mulheres encarceradas no período da pandemia, no qual o cárcere se fechou mais ainda para a sociedade.

“As mulheres presas apresentam maior vulnerabilidade e vivenciam questões delicadas

no cárcere, como a maternidade, a gestação, o período puerperal, o alto índice de doenças (crônicas e mentais), e a manutenção de vínculos familiares e afetivos não são suficientes para que a atuação do sistema penal, seletivo e criminalizador, modifique sua postura.

Familiares e membros de instituições que responderam a pesquisa também enviaram relatos, dizendo que há muita dificuldade em obter notícias e informações das mulheres que estão no cárcere nesse momento de pandemia, tendo em vista o cancelamento das visitas presenciais. O que sempre é repassado é que tudo está bem, ou que não podem passar informações. Essa falta de diálogo acaba prejudicando e afetando tanto a pessoa que está atrás das grades quanto a sua família, e como consequência prejudica a manutenção do vínculo familiar e afeta a saúde mental”.

Povos originários

O artigo A tortura como prática sistemática contra os povos indígenas dentro e fora da prisão no Brasil, escrito por integrantes do CIMI e do ITTC, resgata o histórico de violências à que a população indígena está submetida, não só no cárcere como na sociedade em geral, e como mal há informações sobre os povos originários em privação de liberdade por parte dos órgãos oficiais neste momento de pandemia:

“A invisibilidade dos povos originários em privação de liberdade diante do contexto da pandemia do COVID-19 acaba por se agravar já que pouco se sabe sobre a realidade das contaminações da doença no sistema carcerário de todo o país e ao mesmo tempo, evidencia a complexidade de mapear pessoas indígenas presas afetadas pela pandemia. Tais fatores impedem a aplicação de seus direitos especiais, como a possibilidade de cumprir pena em suas próprias comunidades e a consideração de suas formas próprias de resolução de conflitos”.

População LGBTI+

No texto “Onde o filho chora e a mãe não vê”: tortura e abandono de pessoas LGBTI+

privadas de liberdade em tempos de covid-19, os integrantes da ONG SOMOS denunciam uma série de torturas e violências que a população LGBTI+ sofrem sistematicamente dentro da prisão. Com relatos de sobreviventes do sistema que dão vida a essa dor, o artigo afirma que esse conjunto de violências foi potencializado durante a pandemia:

“O abandono que essa população experimenta é, assim, também institucional, situação que é agravada ainda pela suspensão das visitas neste momento histórico de pandemia do novo coronavírus (covid-19). Não podemos deixar de considerar, além disso, que a falta de materiais, alimentação e outros insumos fornecidos pela prisão e pelos familiares tem impacto na saúde dessas pessoas, gerando, por isso, um contexto em que tortura, abandono, desproteção e ausência de direitos estão intimamente conectados. 

Esse quadro não será resolvido com maior populismo punitivo e com recrudescimento de vagas no sistema prisional. Precisamos de uma saída radical (que vai à raiz) e revolucionária, que aponta para diminuição do Estado Penal e para o desencarceramento. Nesse processo civilizatório, precisamos de maior participação do conjunto da sociedade nas cadeias e de fortalecimento dos serviços locais comunitários que oferecem respostas às pessoas LGBTI+ presas e suas famílias, inclusive respostas que dizem respeito ao debate sobre gênero e diversidade sexual no combate à todas as formas de preconceito, discriminação e abandono”.

Sistema socioeducativo

No artigo Os 30 anos do ECA e a Pandemia de COVID-19 no Sistema Socioeducativo, Fábio do Nascimento Simas, da Escola de Serviço Social Universidade Federal Fluminense (UFF) analisa que as garantias do ECA para a população menor de idade no sistema socioeducativo são constantemente desrespeitadas, dando lugar à violência e tortura.

Apesar de algumas medidas positivas no combate à pandemia, outras expandiram o escopo da tortura, como o cancelamento das audiências de custódias presenciais, instrumento fundamental para combater e denunciar a tortura.

“É importante destacar que no contexto da pandemia e as medidas sanitárias adotadas

pelos estados para evitar a proliferação do coronavírus nas unidades socioeducativas entre os adolescentes e profissionais, foi observado por MNPCT (2020) e MEPCT (2020) baixo índice de testagem, falta de uma política sistemática de isolamento social, condições insalubres das unidades e, sobretudo, a permanência da superlotação, apesar da diminuição do número de internados, cuja redução mais expressiva se refere às medidas de semiliberdade”.

A pandemia nas prisões do mundo

Raissa Carla  Belintani de Souza, Advogada e mestra em Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades pela Universidade de São Paulo, é autora do artigo “A liberdade

como estratégia global de contenção e de cuidado”, no qual analisa como uma série de países lidou com a população prisional durante a pandemia.

Países como Filipinas, Índia, Reino Unido, Itália, Espanha, México, Colômbia, dentre outros fazem parte da reflexão, que no geral aponta para uma crise que só pode ser resolvida com medidas de desencarceramento da população . 

“Os fatos, bem como os dados, evidenciam que a crise atual exige a redução da superlotação, a busca de alternativas à prisão, a descriminalização do uso de drogas, a revisão das práticas do sistema de justiça criminal e o desenvolvimento de políticas de segurança pública que não sejam alicerçadas na violência institucional, dentre outras medidas condutoras ao desencarceramento. 

Todo o contexto do cárcere, intencionalmente estruturado em ilegalidades e na falta de acesso a direitos, tem os já enormes problemas ainda mais agravados por uma situação de calamidade pública como a pandemia de COVID-19. É urgente revisar as

estruturas institucionais, modificar condutas e, primordialmente, desencarcerar. Afinal, não há como se ter cuidado sem liberdade”.

 Mecanismos de Controle

O cárcere sempre foi fechado à sociedade; no entanto, com a pandemia, ele se fechou ainda mais, dificultando que familiares e entidades que o fiscalizam (como a Pastoral Carcerária) pudessem obter informações ou denúncias do que ocorre atrás das grades. 

O artigo Órgãos de controle externo enfrentam a incomunicabilidade imposta às pessoas presas e atuam para levar informação à sociedade, de autoria da Assessora Jurídica Sênior e Representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil, Sylvia Dias, analisa. 

“Além disso, a pandemia deixou clara a ausência de condições e preparo mínimo para se enfrentar uma grave crise de saúde nas unidades prisionais, além de uma resposta insatisfatória do Estado brasileiro, que concentrou parte de seus esforços e recursos volumosos na compra de armamentos menos letais para conter potenciais tumultos e motins nos presídios.

Para as e os familiares, a falta de acesso às unidades prisionais para desfrutar de algumas horas em companhia de seus entes queridos também acarreta graves consequências no seu bem estar psíquico e emocional. (…)Não ter acesso à

unidade prisional representa não somente não poder se comunicar, ver e estar próximo de seu familiar, mas também não contar com informação sobre suas condições de detenção, sobre o seu estado de saúde – em um momento no qual o adoecimento se alastra – e sobre quais medidas estão sendo efetivamente implementadas pelos gestores prisionais para preservar a saúde das pessoas presas e prevenir a propagação do vírus”.

Relatos de um sobrevivente

A prisão marca todos que passam por ela. No texto Narrativas da tortura, de Luan Cândido e Miriam Estefânia Dos Santos, ambos Membros da Frente Estadual pelo Desencarceramento de MG, da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e da Assessoria Popular Maria Felipa, Luan conta sobre o tempo em que esteve na prisão, e os efeitos que isso teve nele e nas pessoas próximas a ele.

“Ficar confinado num espaço limitado por si só é tortura física e psicológica; corpo e mente adoecem proporcionais ao tempo em que ficamos ociosos e improdutivos, seja na cela individual ou coletiva.

Nessa pandemia, até você sentiu um pouco o que é a tortura do confinamento… Passei três anos encarcerado, sem qualquer atividade física ou intelectual, engordei, meu joelho enfraqueceu, meu psicológico e intelectual estão abalados pela falta de afeto e de comunicação com o mundo externo.

Minha família adoeceu, minha filha desenvolveu depressão por causa da minha ausência e minha mãe teve vários sintomas psicossomáticos de ansiedade. Na cadeia, tudo falta: água, espaço físico, paz, silêncio, comida de qualidade, produtos de higiene, afeto, liberdade, trabalho, atendimento, remédio… Nos sentimos indigentes e humilhados, é desumano e contraditório ficar anos em situação de vulnerabilidade dentro de uma instituição do estado.


Se eu estou encarcerado, meu almoço chegou azedo, só tenho roupas rasgadas, não tenho água, nem atendimento médico, nem remédio, nem produto de higiene, nem trabalho, nem escola, está mais do que claro que eu estou vulnerável e incapaz de ser regenerado ou de fazer algo por mim ou pela minha família.

É uma tortura passar por tantas privações e precariedades junto com centenas, aglomerados no mesmo prédio, passando pelos mesmos problemas sem ter como reagir sem provocar violência”.

 Fonte: Site da Pastoral Carcerária Nacional

segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021

PCR NACIONAL LAMENTA MORTE DO PADRE NELITO DORNELAS

 A Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária recebeu a notícia da Páscoa do Padre Nelito Dornelas, presbítero da Diocese de Governador Valadares, vitima da COVID-19.

Fiel defensor dos pobres, integralmente comprometido com a luta por justiça, por solidariedade e pela vida. Foi um grande impulsionador das pastorais sociais na diocese de Governador Valadares, em toda Minas Gerais e em todo o Brasil.

Será sempre lembrado pela grande participação em todas as Romarias pelas águas e pela terra, por sua presença sempre marcante nos encontros das Comunidades Eclesiais de Base – CEBs. Pelo riso fácil, pelo humor sempre presente, a seriedade nas colocações, a capacidade de construção coletiva e de articulação.

Assessor Nacional da CNBB, conduziu com muito afinco a 5ª Semana Social Brasileira que teve um importante papel no debate sobre o «Estado que temos e o Estado que queremos».
À Diocese de Governador Valadares, aos seus familiares e a todos os que choram a morte desse nosso irmão, nossa solidariedade e oração. Descanse em paz.

Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021

AGENDA NACIONAL PELO DESENCARCERAMENTO PROTOCOLA OFÍCIO SOBRE EXCLUSÃO DA POPULAÇÃO PRESA DOS GRUPOS A RECEBER VACINA CONTRA COVID-19

 Para acessar o ofício na íntegra, clique aqui.

A Agenda Nacional Pelo Desencarceramento e as entidades e coletivos que são representados por ela – inclusive a Pastoral Carcerária Nacional – protocolou um ofício aos membros da 7ª Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e do Sistema Prisional do Ministério Público Federal externando preocupação da aparentemente exclusão da população prisional dos grupos prioritários a receber a vacina contra a COVID-19.

Segundo analisa o documento, “O descaso e as omissões do Governo Federal na promoção de uma política efetiva de profilaxia e imunização da população carcerária revelam uma política em curso de genocídio das minorias sociais – população alvo do encarceramento em massa corrente no país”. Vale lembrar que o sistema carcerário brasileiro é composto, em sua maioria, de pessoas negras, pobres e periféricas, a população mais excluída e vulnerável socialmente no país.

Sem a vacinação nas prisões, o coronavírus irá se alastrar ainda mais. Dados do boletim epidemiológico do dia 23 de dezembro de 2020, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apontam para 54.807 casos confirmados – com aumento de 10,2% nos 30 dias anteriores – e 222 óbitos – com aumento de 4,2% – registrados no sistema prisional desde o início da pandemia. 

As condições sub-humanas encontradas nas prisões são terreno fértil para o alastramento do coronavírus, além de outras doenças. “ A superlotação é a regra, há constante racionamento de água – essencial para a vida humana e, consequentemente, para profilaxias referentes à COVID-19 – e a assistência à saúde é precária”, diz o ofício.

Vacinar a população prisional é uma medida que ajudaria no combate à pandemia para a sociedade como um todo, pois o cárcere é um foco de transmissão. O ofício cita artigo de Seena Fazel, do departamento de Psiquiatria da Universidade de Oxford, que reforça a necessidade de vacinar a população encarcerada como forma de prevenção às comunidades: 

“‘As prisões têm alta taxa de rotatividade, com muitas pessoas entrando e saindo delas’, afirma Fazel. ‘As pessoas vão aos tribunais, voltam para a prisão e frequentemente há transferência de presos, uma vez que foram sentenciados. Se a prisão está lotada, os presos são transferidos novamente. São um importante grupo a ser considerado para prioridade na vacina, devido à grande circulação em que estão inseridos.’” (tradução livre)  

A Agenda entende que, provavelmente, a população prisional idosa estará incluída na primeira e segundas fases do programa de vacinação, bem como os presos com morbidades, citadas na terceira fase, mas lança luz para que a vacinação se estenda para o todo da população presa, “especialmente se levarmos em conta que tuberculose e convivência com HIV/AIDS são também grupos de risco, estão em presença considerável na população e são as duas doenças infectocontagiosas que identificamos maior letalidade quando da co-infecção por COVID-19”.

 Por fim, as entidades pedem ao Ministério Público que provoque o Governo Federal, que vem ignorando e agindo contra medidas de contenção da COVID-19 nos presídios, para que este comece a adotar medidas concretas de prevenção, como o desencarceramento, já reforçado pela Resolução 62 do CNJ.

Além disso, o ofício pede a divulgação do plano de vacinação oficial e/ou comunicado oficial quanto ao plano, dado às notícias de retirada da 4ª fase demonstradas; a imediata reconsideração da população privada de liberdade nos grupos prioritários de vacinação; que seja feita a vacinação da população privada de liberdade idosa e/ou que possuem morbidades simultaneamente à população em liberdade com estas características, e que o Ministério Público Federal atue no sentido de promover a ampla aplicação das medidas de desencarceramento previstas na Resolução nº 62/CNJ dentro de seu âmbito de atuação – com o encorajamento de concessão de prisão domiciliar, regime aberto e liberdade provisória, sobretudo às pessoas presas pertencentes aos grupos de risco.